Projeto de Lei Complementar 007/2017

Dispõe sobre a alteração do Estatuto dos Servidores para  instituição da jornada de trabalho especial – regime 12×36 – para os servidores que pela natureza e especificidade do serviço assim o requer.…

Projeto de Lei 030/2017

Consolida as normas referentes ao Conselho Municipal da Juventude – CMJ/RN e ao Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV/RN…

Projeto de Lei 032/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3824/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…

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