Perguntas Frequentes

Quais as principais funções do Poder Legislativo? Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador? Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se incia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves? A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves  é composta por 14 (quatorze) Parlamentares.

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador? Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Parlamentar, serão exibidos o e-mail, telefone do Gabinete.

O que é a Lei Orgânica Municipal? Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

O que é o Regimento Interno?  É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

O que é Mesa Diretora? Como órgão diretivo, compete-lhe a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental. A Mesa é composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secretário. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é regido conforme Regimento Interno da Casa.

O que é Projeto-de-Lei? É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

O que é Requerimento? É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

O que é Moção? É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

O que é Indicação? É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

O que é Portaria? É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.

O que é Ementa? Parte que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

O que é Proposições ou Proposituras?  Toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

O que é Parecer? Pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.

O que é Sanção?  Aprovação de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).

O que é Ordem do Dia? Relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).

O que é Tramitação? Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.

O que é Pauta?  Período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas.

O que é Plenário? Espaço onde acontecem às sessões e são votadas às proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas.

O que é Tramitação de Matéria ou Projeto? É o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da matéria na Câmara.

O que é Sessão Legislativa?  A Câmara Municipal exerce suas funções em períodos anuais, que se chamam Sessões Legislativas, que, pelo visto, não se confundem com legislatura. Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil.  Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

O que é Sessão Solene de Instalação?  Cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. A Lei Orgânica diz que a posse se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.

O que é  Sessão Solene, Especial ou Comemorativa? São as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

O que é Sessão Ordinária? São as sessões já previstas para acontecer. É aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo.

As Reuniões Ordinárias Plenárias são públicas? Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara?  As terças-feiras às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Endereço: Av. dos Nogueiras, 226, Centro, Ribeirão das Neves

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