Projeto de lei 026/2017

DISPÕE  SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROCON DE PROTEÇÃO R DEFESA DO CONSUMIDOR  – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL PROTEÇÃO  E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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