Projeto de Lei 034/2017

 Altera a redação do inciso II, do Art. 5º, da Lei nº. 3.291, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ribeirão das Neves, Minas Gerais”.

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