Projeto de Lei 038/2017

Altera os anexos III, da  Lei Municipal nº 2.963, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.708, de  29 de julho de 2015, o anexo VI, alterado pela Lei Municipal nº 3.526, de 06 de setembro de 2012 e o VII, alterado pela Lei Municipal nº. 3.557, de 03 de junho  de 2013 e dá  outras providências.

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