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Câmara Municipal aprecia o novo Código de Posturas do Município

Tramita na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, desde o dia 08 de fevereiro, o novo Código de Posturas (Projeto de Lei Complementar nº 010/2021) que reúne um conjunto de normas que regulamentam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Sobretudo busca promover o respeito dos direitos individuais e coletivos, preservar os valores ambientais e culturais, fortalecer as relações de vizinhança, prezando pela ordem, harmonia e boa convivência do espaço urbano.

Nosso código de posturas já se encontra obsoleto em vários pontos, visto que se trata de Lei aprovada em 2006 que já não atende as normas municipais e estaduais, destoando também do nosso Plano Diretor e Código de Obras.

O novo Código de Posturas visa regulamentar a publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, utilização de passeios, instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre, a realização de eventos, o comércio ambulante e até a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos, são alguns dos itens que compõem o regulamento municipal.

Desta forma, a Câmara Municipal deseja ouvir os cidadãos nevenses em Audiência Pública a ser realizada no mês de março/22, bem como através de respostas ás nossas enquetes e formulários postados na página principal do site.

Sua opinião é muito importante e ajudará os parlamentares a tratar os temas de acordo com o interesse da população.

Participe e deixe sua opinião, clicando aqui

 

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