A Câmara Municipal aprovou em reunião do dia 20/11/2018 o projeto de lei complementar Nº015/2018, que altera a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município.

Esta lei tem como principal objetivo regularizar situação de empresas consolidadas em zonas residências que desempenham atividades econômicas produtivas de pequeno porte.

Hoje em nossa cidade muitos pequenos empresários não conseguiram regularizar a situação da empresa nas questões relacionadas a alvarás pelo fato de estarem localizadas em regiões residências do município que anteriormente a aprovação desta lei não podiam funcionar na localidade.

Esta lei veio trazer condições para que estes pequenos empresários consigam regularizar sua empresa perante a Fazenda Municipal, gerando melhoria nos serviços, geração de renda e emprego para a população uma vez que regularizados poderão empreender mais.

E a população destas áreas também não ficará prejudicada, uma vez que as empresas são de pequeno porte e passarão pela fiscalização constante da Prefeitura Municipal.