Projeto de Lei 042-C/2017

Dispõe sobre teste para identificação precoce do transtorno do espectro autista com a proteção à saúde e educação no âmbito do município e a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de autismo e da outras providências.…

Projeto de Lei 041-C/2017

Dispõe sobre a denominação de Alameda localizada no bairro Jardim Colonial, neste município.…

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