Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 003 – C/2017

ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 57; 0 § 3º DO ARTIGO 65; DO ARTIGO 79; O “CAPUT” DO ARTIGO 85 E SEUS PARÁGRAFOS 5º E 9º; O “CAPUT” DO ARTIGO 87; O § 2º DO ARTIGO 91: O ARTIGO 92; O “CAPUT” DO ARTIGO 93; OS INCISOS XIII, XVI E XXXIV DO ARTIGO 95; O ARTIGO 140 E O ARTIGO 203, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

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