Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 19/11/2018
Situação:
Tema:
Assunto:
Altera o caput do 57, o § 3º do artigo 65; o § 3º do artigo 78; os §§ 5º e 9º do artigo 85, o caput do artigo 87, o § 2º do artigo 91, o artigo 92, o caput do artigo 93, os insisos XIII, XVI e XXXIV do artigo 95, o artigo 140 e o artigo 203 da Lei Orgânica do Municipio de Ribeirão das Neves.
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