Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Resolução 003/2021
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Tema: Regimento Interno
Assunto: Dispões sobre alteração da supressão da resolução 080/2011 que contem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Resolução nº. 01/2019
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Data: 11/04/2019
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Revoga dispositivo da Resolução 080, de 26 de dezembro de 2011, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirao das Neves.
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