Câmara Municipal de Ribeirão das Neves

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI N° 4.345/2023

Data:

Situação: Em Vigor a partir da publicação

Tema:

Assunto: Altera o inciso l do art. 1° da Lei Municipal n° 3.826, de 20 de setembro de 2017, que 'Fixa o valor do auxílio transporte concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências

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