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Legislação por vereador

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portaria 206/20

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Data: 27/06/2020

Situação: Em vigor

Tema: Nomeação

Assunto: Dispões sobre a nomeação da comissão especial para discutir a proposta de legalização dos carroceiros

Portaria Nº 173/20

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Data: 16/06/2020

Situação: Em vigor

Tema: Altera legislação

Assunto: Dispõe sobre revogação da portaria 145/20

Portaria 194/20

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Data: 16/06/2020

Situação: Em vigor

Tema: Ponto Facultativo

Assunto: Dispões sobre ponto facultativo

PORTARIA 173 2020

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Data: 28/05/2020

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre revogação da portaria 145/20

PORTARIA Nº 114/2020

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Data: 17/03/2020

Situação: Em vigor

Tema: saúde Publica

Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID-19

PORTARIA Nº111/2020

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Data: 13/03/2020

Situação: Em vigor

Tema: Nomeação

Assunto: Dispõe sobre nomeação especial

Portaria Nº 136/2019

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Data: 25/06/2019

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto:

Portaria Nº 135/2019

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Data: 25/06/2019

Situação: Em vigor

Tema: Nomeação

Assunto: Dispõe sobre nomeação de membros a comissão

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