Projeto de Lei Nº 41/2021
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº. 3.389, de 03 de junho de 2011 que “Dispõe sobre a regularização de edificações no município de Ribeirão das Neves e dá outras providencias”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 41/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 880/2021 |
| Nº Matéria | 041/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo