Projeto de Lei Nº 21/2021
Ementa/Assunto
Reformula a Lei Municipal nº 3.838, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e i
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 21/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1015/2021 |
| Nº Matéria | 021/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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