Projeto de Lei Nº 53/2021
Ementa/Assunto
Reformula a Lei Municipal nº 4.053 de 07 de novembro de 2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.”
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 53/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1018/2021 |
| Nº Matéria | 053/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo