Projeto de Lei Complementar Nº 08/2021
Ementa/Assunto
Dispoe sobre os procedimentos para o parcelamento de créditos tributários e não tributários , passiveis de inscrição em divida ativa, no âmbito do município de Ribeirão das Neves, nos termos do art. 459 da Lei Complementar nº. 142, de 30 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 08/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1024/2021 |
| Nº Matéria | 008/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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