Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2021
Ementa/Assunto
ACRESCENTA O § 10 AO ARTIGO 5º, OS INCISOS XXIX, XXX, XXXI E XXXII AO ARTIGO 76 E O ARTIGO 134-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
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Detalhes
Detalhes - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1090/2021 |
| Nº Matéria | 002/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Celso Andrade de Araújo
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