Projeto de Lei Nº 61/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a concessão de pagamento de Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, aos profissionais da Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 61/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1116/2021 |
| Nº Matéria | 061/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo