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Projeto de Lei Nº 49/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3488, de 02 de abril de 2012, que "Estabelece normas para pagamento de retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP aos Agentes Municipals de Trânsito", alterada pela Lei Municipal n. 3.743, de 04 de abril de 2016.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 49/2021
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 1117/2021
Nº Matéria 049/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Poder Executivo

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