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Projeto de Lei Nº 50/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3497, de 02 de abril de 2012, que "Estabelece normas para pagamento do adicional de produtividade ao fiscal de transportes do município de Ribeirão das Neves", alterada pela Lei Municipal 3.746, de 04 de abril de 2016.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 50/2021
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 1118/2021
Nº Matéria 050/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Poder Executivo

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