Mensagem de Veto Nº 07/2021
Ementa/Assunto
Veto Parcial à Proposição de Lei n. 072/2021 - Projeto de Lei n. 023/2021 - "Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, guarda responsável, identificação e dá outras providências".
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Detalhes
Detalhes - Mensagem de Veto Nº 07/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1122/2021 |
| Nº Matéria | 007/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo