Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2021
Ementa/Assunto
Acrescenta o § 10 ao artigo 5º, os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao artigo 76 e o artigo 134-A á Lei Orgânica do município de Ribeirão das Neves
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Detalhes
Detalhes - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1147/2021 |
| Nº Matéria | 002/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Marcelo de Jesus Martins