Projeto de Lei Nº 11/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 011/2022 |
| Nº Matéria | 011/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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