Mensagem de Veto Nº 15/2021
Ementa/Assunto
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 que "Dispõe sobre os procedimentos para o parcelamento dos créditos tributários e não tributários...."
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Detalhes
Detalhes - Mensagem de Veto Nº 15/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1300/2021 |
| Nº Matéria | 015/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo