Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
Ementa/Assunto
Reformula a Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ribeirão das Neves."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1304/2021 |
| Nº Matéria | 010/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo