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Projeto de Lei Nº 16/2022

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Ementa/Assunto
Altera o inciso II, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017 que

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Detalhes - Projeto de Lei Nº 16/2022
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 062/2022
Nº Matéria 016/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Poder Executivo

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