Projeto de Lei Nº 23/2022
Ementa/Assunto
Altera a redação do anexo IV, da Lei Delegada nº 03, de 03 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.880, de 09 de abril de 2018
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 23/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 064/2022 |
| Nº Matéria | 023/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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