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Projeto de Lei Nº 22/2022

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Ementa/Assunto
Altera o art. 9º da Lei nº 4.155, de 04 de maio de 2021

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Detalhes - Projeto de Lei Nº 22/2022
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 074/2022
Nº Matéria 022/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Poder Executivo

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