Projeto de Lei Nº 19/2022
Ementa/Assunto
Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.463, de 05 de janeiro de 2012, que
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2022
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 098/2022 |
Nº Matéria | 019/2022 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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