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Projeto de Lei Nº 19/2022

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.463, de 05 de janeiro de 2012, que

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Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2022
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 098/2022
Nº Matéria 019/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Poder Executivo

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