Projeto de Lei Nº 39/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre retificação de erro material na Lei Municipal nº 4.271 de 2022, que “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Exercício de 2022, e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 39/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 194/2022 |
| Nº Matéria | 039/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Poder Executivo
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