Projeto de Lei Nº 49/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre realocação, suplementação e aberturas de créditos adicionais especiais pelo Poder Executivo, para cumprimento da execuções da Emendas Parlamentares Impositivas Individuais e de Bancadas realocadas nos termos das Leis, no Orçamento Fiscal do Exercício de 2022, e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 49/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 240/2022 |
| Nº Matéria | 049/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo