Projeto de Lei Nº 54/2022
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 3.613, de 09 de maio de 2014, que “Dispõe sobre os cargos públicos estatutários de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 051 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”, alterada pel
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 54/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 243/2022 |
| Nº Matéria | 054/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo