Projeto de Lei Nº 48/2022
Ementa/Assunto
Concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – às empresas concessionárias do transporte público coletivo urbano municipal e isenção da taxa de custo de gerenciamento operacional – CGO – aos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano municipal e aos veícu
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 48/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 283/2022 |
| Nº Matéria | 048/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo