Projeto de Lei Nº 61/2022
Ementa/Assunto
“Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal nº 2.598, de 30 de outubro de 2002 que “Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais” alterada pela Lei nº 2.774, de 25 de novembro de 2004, e autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio do município d
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 61/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 284/2022 |
| Nº Matéria | 061/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo