Projeto de Lei Nº 62/2022
Ementa/Assunto
“Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal nº 2.854, de 26 de agosto de 2005 que “Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal e autoriza sua doação à APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, implantada na Comarca de Ribeirão das Neves”, e autoriza a reversão de imóvel ao
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 62/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 285/2022 |
| Nº Matéria | 062/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo