Projeto de Lei Nº 63/2022
Ementa/Assunto
Altera o caput e o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que ‘Regulamenta a concessão de gratificação de urgência ou emergência de que trata o inciso V, do artigo 44, da Lei nº 2.962/2006 de 28 dezembro que ‘Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 63/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 286/2022 |
| Nº Matéria | 063/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo