Projeto de Lei Nº 71/2022
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.523, de 31 de agosto de 2012 que "Dispõe sobre a concessão de benefívio eventual na modalidade auxílio-moradia em virtude da situação anormal, caracterizada como calamidade pública ou estado de emergência às vítimas das enchentes em Ribeirão das Neves.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 71/2022
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 413/2022 |
| Nº Matéria | 071/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D