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Projeto de Lei Nº 07/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Institui JETON aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aos membros da Juntas Administrativas de Recursos

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2023
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 001/2023
Nº Matéria 007/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

N/D

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