Projeto de Lei Nº 10/2023
Ementa/Assunto
ALTERA O CAPUT DO ART. 9° DA LEI N° 4.115 DE 04 DE MAIO DE 2021 '' DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, FIZA O VALOR MÁXIMO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 3° DA CONSTITUIÇÃO ....
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2023
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 014/2023 |
| Nº Matéria | 010/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D