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Projeto de Lei Nº 05/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da lei n° 3.670, de 31 de março de 2015 que 'Dispõe sobre o processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências'

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2023
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 082/2023
Nº Matéria 005/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

N/D

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