Projeto de Lei Nº 53/2018
Ementa/Assunto
Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como segu
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 53/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 114/2018 |
| Nº Matéria | 053/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Fábio Luiz Nogueira Caballero