Projeto de Lei Nº 33/2018
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº 033/2018 – Consolida as normas referentes a política municipal de promoção da igualdade racial e cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com base na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 33/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 129/2018 |
| Nº Matéria | 033/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D