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Projeto de Lei Complementar Nº 03/2018

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 142/2013 que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 03/2018
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 149/2018
Nº Matéria 003/2018
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Leandro Alves Rocha

Documentos