Projeto de Lei Complementar Nº 03/2018
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 142/2013 que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 03/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 149/2018 |
| Nº Matéria | 003/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Leandro Alves Rocha
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