Projeto de Lei Complementar Nº 14/2018
Ementa/Assunto
Aprova o Programa de Incentivo à Regularização Imobiliária com parcelamento temporário do Imposto sobre a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de dire
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 14/2018
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 176/2018 |
Nº Matéria | 014/2018 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D