Projeto de Lei Complementar Nº 06/2018
Ementa/Assunto
Altera a Lei Complementar Municipal nº 094, de 30 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a regularização fundiária do município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 06/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 189/2018 |
| Nº Matéria | 006/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D