Projeto de Lei Nº 23/2018
Ementa/Assunto
Define os procedimento para o licenciamento Ambiental Simplificado das infraestruturas de suporte dois equipamentos de telecomunicações instalados no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 23/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 190/2018 |
| Nº Matéria | 023/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D