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Projeto de Lei Nº 42/2018

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfálticas nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 42/2018
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 191/2018
Nº Matéria 042/2018
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Leandro Alves Rocha

Documentos