Projeto de Lei Nº 58/2018
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a aplicação de multa a quem for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem lixeiras na porta de seus estabelecimentos.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 58/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 193/2018 |
| Nº Matéria | 058/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Ramon Raimundo Romagnoli Costa