Projeto de Lei Nº 39/2018
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei nº 3.933, 11 de setembro de 2018 que “Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências.”
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 39/2018
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 195/2018 |
| Nº Matéria | 039/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D